Novas regras devem modernizar sistema de multas da Anatel

BRASÍLIA - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai modernizar seu sistema de multar as empresas do setor em casos de descumprimento de obrigações na prestação de serviços. A ideia é dar transparência e agilidade aos processos, incentivando a solução rápida de problemas. A conselheira Emília Ribeiro apresentará nesta terça-feira, 2, na reunião do conselho diretor da Anatel, seu parecer sobre a proposta de novo Regulamento de Sanção.

Grande parte das multas é aplicada como forma de punir as operadoras pelo não cumprimento de metas de qualidade, como problemas de atendimento ao cliente e falhas nos serviços. "O foco do regulamento é o usuário. É fazer com que as empresas cumpram suas obrigações", disse Emília, em entrevista à Agência Estado.

O novo regulamento, que valerá apenas para os novos processos, cria agravantes e atenuantes na análise das infrações, que podem aumentar ou diminuir a pena para a empresa. A multa pode ser ampliada em 10%, quando o dano prejudicar mais de 10% dos usuários do serviço, e em 35% no caso de reincidência ou quando a empresa não resolver o problema.

Redução da multa

Para incentivar a boa prestação dos serviços e a correção rápida das falhas, as empresas serão premiadas com redução do valor da multa em até 90%, dependendo de sua agilidade e das ações corretivas.

Pela proposta, o valor da multa pode ter queda de 20% se houver confissão pelo infrator, de 35% no caso de denúncia espontânea da própria empresa, de 50% se a operadora adotar medidas espontaneamente para resolver o problema, de 70% se a solução vier dentro do prazo estabelecido pela Anatel e de 90% se a empresa solucionar imediatamente a falha, antes da ação da agência.

"A proposta visa à transparência e à celeridade dos processos", afirmou Emília, avaliando que o regulamento, se for aprovado pelos demais conselheiros, vai contribuir para diminuir a quantidade de processos em tramitação na Anatel, estimada em 30 mil.

Outra medida será a tramitação eletrônica dos processos de advertência, que vai gerar uma economia de papel e de tempo dos funcionários. Várias advertências somadas serão convertidas em um processo administrativo.

As multas hoje na Anatel têm um teto de R$ 50 milhões, mas serão publicados tetos específicos para cada serviço, como telefonia fixa, celular, TV por assinatura e internet. Pela proposta, o pagamento da multa deve ser feito em 30 dias após a aplicação da sanção e no caso de não pagamento depois de 75 dias a empresa será inscrita na Dívida Ativa e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin).

O regulamento também propõe transparência na aplicação das penalidades, obrigando a Anatel a dar publicidade à fórmula de cálculo dos valores. Para a aplicação da penalidade será considerada a receita operacional líquida da empresa.

Além do regulamento de sanção, também estará na pauta de amanhã o regulamento de fiscalização, que é relatado pelo conselheiro Antônio Bedran. Este regulamento deverá propor diretrizes para intensificar a fiscalização sobre as empresas.